Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

Este site foi construído para facilitar a navegação pela Lei Complementar nº 214/2025. Por aqui, o interessado consegue visualizar todos os tópicos desta lei,
que possui 544 artigos e 23 anexos, em uma única tela e com no máximo três cliques chegar ao assunto de interesse.

A LC 214/2025 já está contemplando as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026:

Artigos alterados: 3º, 4º, 5º, 6º, 10, 11, 12, 16, 22, 26, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 47, 57, 58, 59, 60, 64, 71, 73, 76, 80, 89, 106, 116, 117, 126, 142, 146, 149, 152, 156, 168, 172, 182, 183, 192, 197, 212, 214, 231, 233,

238, 252, 253, 258, 260, 280, 293, 321, 322, 325, 330, 344, 348, 350, 361, 362, 363, 364, 365, 384, 392, 408, 414, 422, 424, 434, 440, 442, 450, 460, 472, 473, 475, 481, 482, 483, 484, 485, 486, 487, 517 e 544.

Novos artigos criados: 7ºA, 81A, 98A, 98B, 218A, 219A, 323A, 323B, 323C, 323D, 323E, 323F, 323G, 323H, 323I, 323J, 323K, 323L, 323M, 327A, 341A, 341B, 341C, 341D, 341E, 341F, 341G, 341H, 471A, 471B, 471C, 471D, 471E, 471F, 482A e 493A.

 

 

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