LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
Institui o Imposto
sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e
o Imposto
Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação
tributária.
LIVRO I
DO IMPOSTO
SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E
SERVIÇOS (CBS)
TÍTULO III
DA DEVOLUÇÃO PERSONALIZADA DO IBS E DA
CBS (CASHBACK)
E DA CESTA BÁSICA NACIONAL DE
ALIMENTOS
TÍTULO VI
TÍTULO VII
TÍTULO VIII
LIVRO II
DO IMPOSTO
SELETIVO
TÍTULO I
TÍTULO II
TÍTULO III
TÍTULO IV
LIVRO III
DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
TÍTULO II
TÍTULO Iii
TÍTULO IV