LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
Institui o Imposto
sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e
o Imposto
Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação
tributária.
LIVRO II - DO IMPOSTO SELETIVO
TÍTULO II
DAS NORMAS GERAIS DO IMPOSTO SELETIVO
