LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
Institui o Imposto
sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e
o Imposto
Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação
tributária.
LIVRO I - DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS)
TÍTULO ViI
DA ADMINISTRAÇÃO DO IBS E DA CBS
CAPÍTULO II
DA HARMONIZAÇÃO DO IBS E DA CBS
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO E DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO
CAPÍTULO IV
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)