LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
Institui o Imposto
sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e
o Imposto
Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação
tributária.
LIVRO III - DO IMPOSTO SELETIVO
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DA AVALIAÇÃO QUINQUENAL
DA AVALIAÇÃO QUINQUENAL
CAPÍTULO III
DO COMITÊ GESTOR DO IBS
DO COMITÊ GESTOR DO IBS