LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
Institui o Imposto
sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e
o Imposto
Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação
tributária.
LIVRO III - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
TÍTULO I
DA ZONA FRANCA DE MANAUS, DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO, DA DEVOLUÇÃO DO IBS E DA CBS AO TURISTA ESTRANGEIRO, DO PROGRAMA NACIONAL DE CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA E DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS NÃO TRIBUTÁRIAS RELATIVAS AO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS NA LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA (SPLIT PAYMENT)
DA ZONA FRANCA DE MANAUS
DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO
DA DEVOLUÇÃO DO IBS E DA CBS AO TURISTA ESTRANGEIRO
CAPÍTULO IV
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
DO PROGRAMA NACIONAL DE CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO V
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)