LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
Institui o Imposto
sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e
o Imposto
Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação
tributária.
LIVRO I - DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS)
TÍTULO II
DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS REGIMES DE BAGAGENS, DE REMESSAS INTERNACIONAIS E DE
FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA AERONAVES EM TRÁFEGO INTERNACIONA
CAPÍTULO I
DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS
DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS
CAPÍTULO II
DAS ZONAS DE PRECESSAMENTO DE ESPORTAÇÃO
DAS ZONAS DE PRECESSAMENTO DE ESPORTAÇÃO
CAPÍTULO III
DOS REGIMES DOS BENS DE CAPITAL
DOS REGIMES DOS BENS DE CAPITAL