LIVRO I - TÍTULO VIII

LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto
Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

LIVRO I - DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS)

TÍTULO VIII

DA TRANSIÇÃO PARA O IBS E PARA A CBS

CAPÍTULO I
DA FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DURANTE
A TRANSIÇÃO

CAPÍTULO II
DO LIMITE PARA REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS
DO IBS DE 2029 A 2077

CAPÍTULO III
DA TRANSIÇÃO APLICÁVEL AO REGIME DE
COMPRAS GOVERNAMENTAIS

CAPÍTULO IV
DO REEQUILÍBRIO DE CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS

CAPÍTULO V
DA UTILIZAÇÃO DO SALDO CREDOR
DO PIS E DO COFINS

CAPÍTULO VI
DOS CRITÉRIOS, LIMITES E PROCEDIMENTOS RELATIVOS
À COMPENSAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS OU
FINANCEIRO-FISCAIS DO ICMS

CAPÍTULO VII
DA TRANSIÇÃO APLICÁVEL AOS
BENS DE CAPITAL

CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS

VOLTAR À PÁGINA PRINCIPAL