LIVRO I - TÍTULO IV

LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto
Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

LIVRO I - DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS)

TÍTULO IV

DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO II
DA REDUÇÃO EM TRINTA POR CENTO DAS
ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS

CAPÍTULO III
DA REDUÇÃO EM SESSENTA POR CENTO
DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS

CAPÍTULO IV
DA REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DO
IBS E DA CBS

CAPÍTULO V
DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS
RODOVIÁRIO E METROVIÁRIO DE CARÁTER URBANO, SEMIURBANO
E METROPOLITANO

CAPÍTULO VI
DA REABILITAÇÃO URBANA DE ZONAS HISTÓRICAS E DE ÁREAS
CRÍTICAS DE RECUPERAÇÃO E RECONVERSÃO URBANÍSTICA

CAPÍTULO VII
DO PRODUTOR RURAL E DO PRODUTOR RURAL
INTEGRADO NÃO CONTRIBUINTE

CAPÍTULO VIII
DO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA
PESSOA FÍSICA NÃO CONTRIBUINTE

CAPÍTULO IX
DOS RESÍDUOS E DEMAIS MATERIAIS DESTINADOS À RECICLAGEM, REUTILIZAÇÃO OU LOGÍSTICA REVERSA ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA, COOPERATIVA OU OUTRA FORMA DE ORGANIZAÇÃO POPULAR

CAPÍTULO X
DOS BENS MÓVEIS USADOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS
FÍSICAS NÃO CONTRIBUINTE PARA REVENDA

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